O que é ser Microempreendedor Individual (MEI)
O MEI é a formalização simplificada do empreendedor individual. Permite emitir notas, ter CNPJ, acesso a benefícios previdenciários e facilitar negócios com clientes e fornecedores.
Definição rápida
O MEI é um regime simplificado destinado ao empreendedor com faturamento reduzido e que pretende formalizar sua atividade. Entre as vantagens principais estão baixa carga tributária, facilidade de emissão de documentos e acesso a benefícios previdenciários.
Requisitos e limite de faturamento
O limite anual de faturamento do MEI atualmente é de R$ 81.000,00 (valor vigente). Caso o negócio ultrapasse esse teto, é necessário migrar para outro regime tributário.
Obrigações fiscais do MEI
Mesmo sendo simplificado, o MEI precisa cumprir obrigações mensais e anuais. As principais são:
- Pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) — guia única que engloba INSS e, quando aplicável, ICMS/ISS.
- Entrega da Declaração Anual do Simples Nacional — DASN-SIMEI (Declaração anual do MEI).
- Emissão de notas fiscais quando exigido pelo cliente ou atividade.
- INSS (contribuição mensal do MEI): R$ 75,90 (correspondente a 5% do salário mínimo de 2025).
- ISS (quando a atividade for prestadora de serviço): acréscimo de R$ 5,00.
- ICMS (quando a atividade for comércio/indústria): acréscimo de R$ 1,00.
- Logo, valores típicos do DAS-MEI em 2025: comércio: R$ 76,90 / serviços: R$ 80,90 / comércio+serviços: R$ 81,90 (dependendo da combinação de tributos aplicáveis).
Observação: valores são atualizados anualmente com base no salário mínimo — sempre verifique o ano-calendário ao emitir a guia.
Datas para pagamento
O vencimento do DAS-MEI ocorre tradicionalmente no dia 20 de cada mês. Se o dia 20 cair em final de semana ou feriado, o prazo é prorrogado para o próximo dia útil. Em situações excepcionais o Comitê Gestor pode prorrogar datas — mantenha-se atento a comunicados oficiais.
Para emitir a guia (DAS) utilize o Programa Gerador de DAS (PGMEI) ou o Portal do Empreendedor — informe o CNPJ e gere o boleto correspondente ao mês/ano desejado.
Benefícios em ser MEI
- Cobertura previdenciária (aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade etc.).
- Facilidade para emitir notas fiscais e participação em licitações simplificadas.
- Maior confiança de clientes e fornecedores ao contratar empresas formalizadas.
- Custos tributários reduzidos e previsíveis (DAS mensal).
- Acesso a crédito com condições diferenciadas e programas de apoio (quando elegível).
Ponto de vista do Contador
Como contadores, entendemos que a formalização via MEI é o primeiro passo para profissionalizar seu negócio. A conformidade fiscal evita multas, possibilita planejamento financeiro e abre portas para crescimento. Nossa recomendação é manter pagamento e declarações em dia e buscar orientação sempre que houver dúvidas sobre enquadramento de atividade ou faturamento.
O que uma contabilidade tem a oferecer
Nossa contabilidade presta serviços completos para microempreendedores, entre os quais:
- Orientação sobre enquadramento e abertura do MEI.
- Emissão e geração de guias (DAS-MEI) — auxílio prático para pagamento.
- Entrega da declaração anual (DASN-SIMEI) e acompanhamento fiscal.
- Assessoria para contratação de funcionários e transição de MEI para outros regimes.
- Auditoria básica e revisão de obrigações quando necessário.
Perguntas frequentes (FAQ)
Como emitir a guia DAS-MEI?
Utilize o PGMEI (Programa Gerador de DAS-MEI) no Portal do Empreendedor ou acesse o serviço de emissão de DAS no gov.br. Informe o CNPJ e gere a guia para o mês desejado.
O que acontece se eu não pagar o DAS?
O não pagamento gera débitos, cobrança de juros e multa, e pode afetar benefícios previdenciários. Em muitos casos é possível parcelar débitos — procure orientação profissional para regularizar.